Triste marco histórico
21.01.2012
Carvalho da Silva

No passado dia 18 de Janeiro foi assinado, com enorme dose de propaganda enganosa, o acordo "Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego", subscrito pelo Governo, pelas confederações patronais e pela UGT. Passos Coelho afirmou em Setembro (na festa do PSD), que convidava os parceiros sociais para um processo de concertação social com vista a "credibilizarem os sacrifícios necessários". Entretanto, o Governo vem apresentando aos portugueses o conteúdo do memorando da troika como o "interesse do Estado".

Na assinatura do acordo, Passos Coelho disse que os subscritores conseguiram "ser mais audaciosos, mais inovadores e mais audazes" do que aquilo que estava nas pretensões da troika e considerou o dia 18 de Janeiro como "dia histórico".

Já na véspera, "o Álvaro" tinha expressado a sua douta interpretação do feito alcançado: "Portugal mostra ao Mundo, aos mercados... que estamos a lançar as bases para vencer a crise", acrescentando que "o país sai daqui com um acordo que reforça a competitividade da economia nacional e em que se lançam as bases para o crescimento económico".

Quais os conteúdos concretos que levam o ministro a fazer tais afirmações?

Afinal, o que é histórico neste acordo? O facto de serem as exigências internacionais de credores e agiotas a balizá-lo?

A designação do acordo foca o crescimento, a competitividade e o emprego, mas as medidas que inscreve são absolutamente residuais nestas áreas. Dali não vêm compromissos sérios para assegurar crescimento ou melhoria da competitividade.

É urgente análise e debate qualificado entre economistas e outros especialistas destas matérias para se pôr a nu a fraude da designação do acordo e o vazio das propostas no que diz respeito a soluções para a nossa economia.

Governo e patrões priorizam os interesses dos accionistas das empresas no acesso aos meios do Estado e reforçam a unilateralidade do poder dos patrões nas relações de trabalho, tentando apresentar essa "inovação e audácia" como factor de melhoria da competitividade.

Que competitividade é essa e a quem serve?

Esta semana, o presidente da CAP afirmava numa entrevista que "de há uns meses para cá o pacote laboral tem tomado conta de toda a negociação". E o presidente da CIP disse, no dia 18, ao "Diário de Notícias", que "de facto sai deste acordo um quadro mais penalizador para os trabalhadores".

O acordo corporiza um conjunto de compromissos para profundos cortes nos direitos laborais e sociais, propiciando a passagem de uma parte significativa da riqueza dos trabalhadores para os accionistas das empresas. O patronato aplaude porque lhe é favorável, mas sabem bem que isso não vai resolver os problemas estruturais da economia e das empresas.

Os trabalhadores, com a sua luta, com os seus argumentos, que importantes sectores da sociedade reconheceram justos, derrotaram a tentativa de imposição de 2,5 horas de trabalho forçado por semana, mas esse objectivo foi colocado à sociedade numa jogada ardilosa. Serviu de ameaça desmedida para que, no imediato, não se desse importância a um enorme conjunto de medidas gravosas que o Governo e os sectores patronais retrógrados querem impor aos trabalhadores, aos desempregados, aos reformados.

O acordo visa entregar aos patrões todo o poder para despedir, para alterar os horários a seu bel-prazer e generalizar a precariedade, para voltar a colocar o trabalho ao sábado, reduzir os salários e outras formas de retribuição, para destruir a contratação colectiva substituindo-a pela relação individual de trabalho, eliminar feriados e dias de férias, para diminuir a protecção social dos desempregados, fragilizar a Segurança Social e provocar um retrocesso social sem precedentes nas relações de trabalho, que contribuirá, desgraçadamente, para que o país continue a afundar-se.

Triste marco histórico este!

Mas o acordo não é lei!

Muitos travões se podem accionar se houver esclarecimento sobre os conteúdos concretos e mobilização dos trabalhadores e das forças sociais e políticas, designadamente, com a intervenção destas aquando da apresentação dos respectivos diplomas na Assembleia da República.

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