foto Fernando Timóteo/Global Imagens

Governo quer cobrar taxa sobre "pens"

 

Em causa está o projecto de lei n.º118, que visa "reforçar o legítimo interesse dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por 'cópia privada', mediante a criação de condições que garantam a percepção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos".

Este projecto prevê a aplicação de uma taxa aos fabricantes, retalhistas, distribuidores e grossistas de equipamentos que permitam armazenar informação, o que terá efeitos nos consumidores.

Ou seja, a forma concreta de permitir uma compensação equitativa a favor dos titulares de direitos "é o de fazer incidir taxas sobre o preço de venda ao público dos equipamentos que permitem a reprodução de obras protegidas", segundo o projecto de lei, que é uma iniciativa do PS.

Esta medida "seria inoportuna, politicamente inadequada e, por outro lado, teria efeitos desastrosos para a economia", disse José Valverde.

Em termos de jurisprudência europeia, "este projecto é ilegal", e é "inoportuno" porque "está a decorrer um processo de mediação que tem em vista a intervenção legislativa da parte da Comissão Europeia sobre esta matéria e que se prevê que ocorra ainda durante 2012".

O responsável da associação - que representa mais de 200 empresas e cerca de 11 mil postos de trabalho em Portugal - lembrou que este processo de mediação está a ser conduzido pelo antigo comissário europeu António Vitorino, o qual deverá decorrer até ao verão, no sentido da Comissão avançar com uma iniciativa legislativa.

Considerou "injusto" porque "é o consumidor que vai pagar esta taxa. E o consumidor, hoje em dia, nada tem a ver com a cópia privada", utilizando os equipamentos para "obras da sua própria autoria", como fotografar ou filmar a família, por exemplo.

Cópia privada não equivale a pirataria

"Há uma tentativa de confundir a cópia privada com pirataria para de alguma forma sustentar a justeza de uma compensação", considerou.

Ora, explicou o director executivo, uma cópia privada acontece quando alguém compra um CD e faz uma cópia para utilizar no automóvel, tendo já remunerado os titulares de direito. Já a pirataria representa a apropriação de algo a que não se pertence.

José Valverde citou a sentença do Tribunal Europeu da Justiça, no caso Padawan, que considerou que "a compensação não pode ser cega e deve estar diretamente relacionada com o prejuízo que a cópia privada causa aos titulares de direito".

O director executivo lembrou que é preciso "haver uma quantificação" e actualmente "não existe qualquer estudo sobre este tipo de prejuízos".

Por outro lado, a multifuncionalidade dos equipamentos permite hoje que os consumidores - através de uma 'cloud computing' ou do 'streaming' usufruam da obra sem que haja uma cópia, porque o que existe é uma licença para aceder à mesma.

José Valverde admite que a atual legislação está desadequada, mas considera que uma nova lei deve ser em conformidade com a União Europeia, sublinhando que a Comissão Europeia está a analisar este assunto atualmente.

"Custa a crer como poderia ser implementado num momento destes uma medida deste tipo" com um impacto "significativo" para as empresas que colocam no mercado equipamentos e suportes de gravação.

Caso o projeto de lei avance, tal como está, o diretor executivo da Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico teme pela sobrevivência do sector em Portugal, tendo em conta o enquadramento de crise económica.

As empresas "ficariam desarmadas para concorrer com o mercado paralelo", isto sem contar com as vendas na Internet, alertou.