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Como é feita a contagem do tempo de serviço

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A contagem de tempo para efeitos de aposentação é uma das tarefas a cargos da CGA e que implica "uma carga administrativa considerável, em termos de envolvimento de meios" como reconhece a instituição no seu Relatório de 2009, ano em que foram concluídos 13.225 processos de contagem de tempo.

Um número inferior às 17.469 contagens concluídas em 2005, ano em que mudaram as regras da aposentação.

A contagem do tempo de serviço para efeitos do apuramento pela Caixa Geral de Aposentações dos anos e meses de serviço que possam ser considerados no cálculo da pensão é uma das tarefas da CGA, não sendo imprescindível que os pedidos de instrução dos processos de aposentação sejam acompanhados de documentos físicos que comprovem os anos de serviço. Mas o facto de a CGA ter de lidar com regimes especiais (que conferem majoração na contagem do tempo para a reforma) e de não existir uma forma sistematizada para todos os serviços procederem ao registo das remunerações e descontos dos funcionários, acaba por dificultar a tarefa da CGA.

Ainda que a cada funcionário público seja associado um número de desconto para a CGA - número esse que nunca se altera mesmo que se mude de cargo ou de serviço - a falta de documentação que comprove a carreira contributiva ganha especial relevo perante os regimes especiais de aposentação, nomeadamente os que concedem bonificações no cálculo do tempo de serviço para efeitos da reforma. Como acontece, e a IGF detectou, com o pessoal de enfermagem. Mas este não é o único regime especial que confere aquele tipo de bonificação - há muitos mais, ainda que, com a entrada em vigor do novo Estatuto da Aposentação, em Janeiro de 2006, se tenham limitado as situações e também substituído por uma única as inúmeras percentagens de acréscimo de tempo. Ainda assim, mantiveram-se os direitos dos funcionários adquiridos até àquela data.

Outro dos problemas, como afirmou ao JN Luís Bento, especialista em questões de Administração Pública, é que não existe ainda uma base de dados sistematizada em que o registo de dados seja feito de igual forma por todos os serviços de Administração Pública. Esta é, na sua opinião, uma das reformas que está ainda por fazer na função pública.

 
 

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