foto artur machado/arquivo jn

 

As reduções aos limites dos ajustes diretos integram um diploma com alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), que foi aprovado, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros.

Segundo adiantou à Lusa fonte do Ministério da Economia, as aquisições de bens móveis, de serviços e de contratos de locação, por ajuste direto, passam a ter como limite de 75 mil euros, quando o anterior limite era 200 mil euros.

Já no caso das empreitadas, o limite para a realização de ajustes diretos passa a ser 150 mil euros, quando anteriormente podia atingir um milhão de euros.

O Conselho de Ministros aprovou um diploma com alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), que inclui modificações no regime jurídico dos ajustes diretos.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministro, as alterações aprovadas visam ajustar o CCP ao disposto nas diretivas comunitárias e cumprir o que estava definido no Memorando de Entendimento assinado com a 'troika' (Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu).