foto Global Imagens/Arquivo

 

"A CCP não tem dúvidas que a aprovação da Proposta de Lei 38/XII/1ª irá contribuir para o encerramento de muitas empresas e, por essa via agravar o problema do desemprego", lê-se no comunicado divulgado este domingo, que acrescenta que "o Governo foi mais longe nesta matéria que o memorando de entendimento [com a 'troika'], o qual se limita a dispor quanto ao arrendamento habitacional".

A confederação reforçou que "foi com profunda preocupação que a CCP viu aprovar na Assembleia da República, com os votos do PSD e do CDS, a revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, tendo-se mantido praticamente inalterada a proposta apresentada pelo Governo no que respeita ao arrendamento não habitacional (aplicável às atividades de comércio e serviços)".

E conclui que "a generalidade das soluções agora adotadas, como inúmeras vezes temos referido, não se ajustam ao desenvolvimento da atividade económica".

Como exemplo, a CCP aponta para o prazo de um mês concedido para desocupação do estabelecimento em caso de cessação do contrato, considerando que "é manifestamente insuficiente para permitir uma nova instalação da empresa face às atuais exigências em matéria de licenciamento de espaços ou de adaptação de equipamentos e mobiliário à atividade exercida".

Por isso, sublinhou que "os prazos previstos para a não renovação dos contratos a termo são igualmente inibidores da manutenção da atividade".