foto Leonardo Negrão/Global Imagens

Governo quer incentivar o ato de pedir fatura

 

Esta medida "cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares", de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros.

Assim, "é criada uma dedução em sede de IRS, correspondente a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares".

A dedução de 5% do IVA aprovada pelo Governo terá um "teto máximo de 250 euros por família", disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Núncio disse que no futuro esta dedução poderá ser "ajustada gradualmente" - isto é, poderá ser alargada a outras despesas, e o teto máximo poderá ser alargado.

O objetivo da medida é "promover por parte dos cidadãos de fatura por cada transação, contribuindo por essa via a redução das situações de evasão associadas à omissão ao dever de emitir documento comprovativo das operações", lê-se no comunicado do conselho de ministros.