Rescisões no Estado de 1,5 e 1,25 salários vão pagar IRS

 | 14.05.2013 - 00:00
Desde 2012 que as indemnizações que ultrapassem 1,16 salários por cada ano de serviço ficam sujeitas ao pagamento de IRS. Pacote começa a ser discutido esta terça-feira entre Governo e sindicatos da função pública.
 
Rescisões no Estado de 1,5 e 1,25 salários vão pagar IRS
foto Nuno Pinto Fernandes/Global Imagens
Rosalino conduz negociações com sindicatos

Os assistentes técnicos e operacionais com menos de 54 anos que adiram ao pacote de rescisões amigáveis vão ter de pagar IRS sobre o valor da indemnização que ultrapasse 1,16 salários. A proposta que está em cima da mesa contempla o pagamento de 1,5 e 1,25 ordenados por cada ano de serviço, havendo por isso uma parte que vai ser "absorvida" pelo imposto.

O plano de rescisões que começa a ser negociado esta terça-feira com os sindicatos da função pública prevê o pagamento de 1,5 salários aos funcionários que tenham menos de 50 anos e de 1,25 salários que têm entre 50 e 54 anos. Para o tornar mais apelativo e conseguir por esta via emagrecer a função pública em entre 10 mil a 20 mil trabalhadores, a proposta junta naquele cálculo o salário base e os suplementos de caráter permanente.

Mas a estes valores, os funcionários públicos que aceitem desvincular-se amigavelmente do Estado terão de descontar a parcela que fica sujeita a IRS e que foi agravada em 2012. Até então, estavam isentadas de tributação as indemnizações até 1,5 vezes o valor médio das remunerações auferidas nos 12 meses anteriores - o que correspondia a cerca de 1,75 salários mensais.

Mas, desde o ano passado, passou a ser sujeita a IRS a "parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com caráter de retribuição auferidas nos últimos 12 meses". Ou seja, tudo o que vá além de 1,16 salários acaba por ser sujeito ao pagamento do imposto. Traduzindo para valores, quem ganhe 750euro brutos por mês e tenha menos de 50 anos, receberá uma compensação equivalente a 1125euro por cada ano de serviço, mas a parte que exceder os 875euro irá fazer retenção na fonte, sendo ainda somada ao rendimento global sujeito a IRS quando for feita a declaração anual.

Se em 2014, ano em que se prevê o arranque do pagamento destas compensações, o Governo voltar a impor a sobretaxa de IRS de 3,5%, aquele rendimento será também tido em conta para o apuramento da sobretaxa.

Tudo isto poderá fazer com que as pessoas que têm rendimentos próximos do limite de um escalão (e agora existem apenas cinco), acabem a receber um valor líquido inferior aos funcionários que apenas receberão o equivalente a 1 salário por cada ano (oferecida a quem tem entre 55 e 59 anos).

Esta situação leva António Ernesto Pinto, especialista da Deco em assuntos fiscais, a alertar as pessoas para fazerem bem as contas e a sublinhar que o custo efetivo das indemnizações não é igual entre o Estado e as empresas porque "o Estado consegue reaver uma parte do que paga" através do IRS.

As compensações que venham a ser pagas não serão, contudo, sujeitas a descontos para a Caixa Geral de Aposentações, uma vez que terá de ser observada a regra que existe para o setor privado, que estipula que as rescisões por mútuo acordo que não confiram acesso ao subsídio de desemprego não estão sujeitas ao desconto de 11% para a Segurança Social.

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