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Moçambique: Futura Lei do Trabalho flexibiliza contratação de estrangeiros - Jurista

Publicado

lusa
 

Maputo, 24 Jul (Lusa) - A actuação do Ministério do Trabalho de Moçambique contra estrangeiros provocou incertezas em relação ao futuro dos expatriados que trabalham no país, mas um dos autores da anteproposta da Lei do Trabalho garante que não há motivos para alarme. 

Em menos de uma semana, a Inspecção do Ministério do Trabalho de Moçambique multou a construtora portuguesa Tâmega em cerca de três mil euros, devido a violações das normas laborais, incluindo racismo, e impediu dois trabalhadores portugueses do Banco Internacional de Moçambique (BIM), detido pelo banco português Millenium BCP, de trabalharem na instituição, por se encontrarem em situação irregular. 

Há cerca de um mês, as autoridades laborais moçambicanas sancionaram uma empresa indiana envolvida na reconstrução da linha férrea de Sena, no centro de Moçambique, por empregar trabalhadores indianos sem autorização. 

Estas incursões têm criado alguma tensão junto dos investidores estrangeiros em Moçambique, que acusam o Ministério do Trabalho de Moçambique de estar já a incorporar o espírito de uma futura lei laboral mais hostil à contratação de mão-de-obra estrangeira no país. 

A futura Lei do Trabalho de Moçambique, promulgada na semana passada pelo chefe de Estado, Armando Guebuza, entrará em vigor até finais do ano em curso. 

O jurista Casimiro Duarte, que participou na elaboração da anteproposta do referido diploma, diz que "as inquietações em relação ao regime da contratação dos trabalhadores são um completo equívoco, pois a futura lei será até mais favorável do que a actual". 

"Uma análise atenta à futura Lei do Trabalho mostra claros avanços na flexibilização da contratação da mão-de-obra estrangeira", disse à Lusa Casimiro Duarte. 

Segundo o jurista, o instrumento que vai regular as relações jurídico-laborais a partir do próximo ano reforça a margem de contratação de trabalhadores estrangeiros, com a introdução de quotas de mão-de-obra expatriada nas empresas. 

"A Lei do Trabalho promulgada estipula que as grandes empresas podem contratar até cinco por cento de estrangeiros do total da mão-de-obra, oito por cento para as médias e 10 por cento para as pequenas empresas", enfatizou Casimiro Duarte. 

Uma vez preenchidas as quotas de trabalhadores estrangeiros a que têm direito, as empresas podem tentar contar com mais expatriados requerendo o seu ingresso junto do Ministério do Trabalho. 

"Sobre os estrangeiros contratados através de quotas, as empresas só tem de comunicar ao Ministério do Trabalho, mas depois disso podem requer a contratação de outros mais, cumprindo o regime normal de contratação de mão-de-obra estrangeira", acrescentou Duarte.

Esse regime normal, de que a futura Lei do Trabalho faz remissão para um decreto em vigor desde 2003, define que só podem ser contratados trabalhadores estrangeiros, para vagas em que não trabalhadores moçambicanos aptos a ocupá-las.

Mesmo sendo contratados trabalhadores estrangeiros, ao abrigo do regime normal, esse comando legal impõe que a empresa deve formar quadros moçambicanos, para ocuparem o lugar.

"Como se pode depreender, as empresas contam com duas opções simultâneas para contratar estrangeiros: através de quotas, que é a principal inovação na futura lei, e por via normal, ou seja, uma vez demonstrada a impossibilidade de a vaga ser ocupada pelos nacionais", frisou Casimiro Duarte, que é também docente na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane.

Para Duarte, à medida que mais moçambicanos conseguirem formação, a posição de estrangeiros nas empresas será sempre colocada em causa, pois a pressão sobre o mercado de trabalho irá aumentar, agravada pela circunstância de ser mais caro manter um trabalhador expatriado no país.

"O facto de as inspecções serem também originadas por denúncias feitas por trabalhadores moçambicanos contra os seus colegas estrangeiros mostra que os primeiros se sentem numa situação de injustiça laboral", enfatizou aquele jurista.

A título ilucidativo, Casimiro Duarte afirmou que "se compreende mal que uma empresa conte no seu quadro com mais de 10 cozinheiros estrangeiros, sabendo-se que há moçambicanos com qualificações para essas funções".

"Pode justificar-se que a empresa precise de um ou dois cozinheiros estrangeiros, devido à especificidade da gastronomia de um país, mas para ajudantes de cozinha pode ser inaceitável contratar estrangeiros", ressalvou Duarte.

As disparidades salariais entre nacionais e estrangeiros com as mesmas qualificações que se verificam em muitas empresas moçambicanas estão também na origem da tensão entre as duas partes e das denúncias ao Ministério do Trabalho, observou.

PMA.

Lusa/Fim

 
 










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