Cavaco promulga diploma que simplifica mudança de sexo

01/03/2011
O presidente da República promulgou "por imperativo constitucional" o diploma que simplifica o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, reiterando que o regime aprovado "padece de graves deficiências de natureza técnico-jurídica".
 
Cavaco promulga diploma que simplifica mudança de sexo
foto João Girão/Global Imagens

"O diploma foi objecto de promulgação, por imperativo constitucional, após a confirmação do voto pela Assembleia da República, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções", lê-se num comunicado divulgado no 'site' da Presidência da República.

Contudo, é referido, o presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, "considera que o regime aprovado padece de graves deficiências de natureza técnico-jurídica, tal como assinalado em devido tempo na mensagem enviada ao Parlamento, com a devolução do diploma sem promulgação".

Quando vetou o diploma, a 6 de Janeiro, Cavaco Silva justificou a sua decisão precisamente com a existência de "graves insuficiências de natureza técnico-jurídica" no decreto da Assembleia da República, cujo texto final era resultado da proposta do Governo e de um projecto de lei do Bloco de Esquerda e tinha merecido os votos favoráveis da esquerda parlamentar e de 12 deputados do PSD.

Depois do veto presidencial, o diploma foi reconfirmado pela Assembleia da República a 17 de Fevereiro, novamente com os votos favoráveis da esquerda parlamentar, de sete deputados da bancada do PSD e a abstenção de outros dez parlamentares sociais-democratas.

Na nota divulgada esta terça-feira na página da Internet da Presidência da República, Cavaco Silva explica que a sua actuação - "nesta como em todas as matérias" - foi determinada "por critérios exclusivamente orientados para a defesa dos direitos das pessoas e do superior interesse nacional", tendo em consideração "o impacto muito negativo que a má qualidade legislativa inegavelmente provoca no sistema jurídico".

No comunicado, o presidente da República volta a insistir nas críticas ao diploma que agora foi obrigado a promulgar, reiterando que o mesmo "não acautela devidamente os direitos das pessoas que possuam perturbação da identidade de género na medida em que as expõe ao erro de diagnóstico - por não prever os respetivos critérios - e ao incumprimento de normas básicas de natureza ética e deontológica - por não garantir o controlo mínimo das qualificações profissionais de quem emite o relatório clínico".

Cavaco Silva nota ainda que o regime agora aprovado "não encontra paralelo em qualquer país do mundo", existindo em outras ordens jurídicas, como em Espanha ou no Reino Unido, "regimes equilibrados que, acautelando a celeridade do procedimento, asseguram a necessária protecção dos direitos das pessoas com perturbação de identidade de género e da segurança e certeza jurídicas associadas ao sistema público de registo".

Tal como já também referido quando vetou o diploma, o chefe de Estado sublinha que estas "dificuldades" foram assinaladas por vários especialistas, em diversos pareceres, nomeadamente do Conselho Superior da Magistratura ou da Ordem dos Advogados.

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