“Concedendo-se embora o interesse na inquirição de Sua Excelência, o Senhor Primeiro Ministro e do Senhor Ministro de Estado e da Presidência, à data dos factos Ministro do Ambiente e Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, respectivamente, certo é que das suas respostas eventualmente obtidas, não resultariam alterações de fundo aos juízos indiciários, próprios desta fase, que subjazem ao despacho de arquivamento e de acusação ora deduzidos”, escreveu Cândida Almeida.

A directora do DCIAP comentava o facto de os procuradores Paes de Faria e Vitor Magalhães terem invocado, no despacho final do Freeport, falta de tempo para inquirirem os governantes José Sócrates e Silva Pereira.

De seguida, Cândida Almeida assume que o Código de Processo Penal (CPP) confere-lhe o poder de impor a realização daquelas inquirições. Como superior hierárquica, pode determinar a realização de mais diligências por iniciativa dela própria ou a requerimento dos assistentes. O despacho da magistrada refere que os arguidos também têm essa faculdade, mas não é isso que se lê no artigo 278.º do CPP.

No entanto, se Cândida Almeida admite ter aquele poder, logo deixa claro que não o usará: “Concordo em absoluto com os referidos despachos de arquivamento e acusação deduzidos, não se vislumbrando razão ou qualquer omissão que imponha o exercício do poder hierárquico contemplado no n.º 1 do citado normativo [278.º do CPP]”, adiantou.

Cândida propôs data de conclusão