Questionado sobre se não está arrependido de não ter pedido a fiscalização preventiva da norma agora considerada inconstitucional pelo TC, Cavaco Silva respondeu com outra pergunta, a da razão que terá levado a que nunca nenhum Presidente da República tenha submetido normas do Orçamento de Estado à fiscalização preventiva.

"Porque terá acontecido? Talvez porque se um Presidente da República mandasse para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva, a declaração de inconstitucionalidade de uma simples alínea inviabilizaria totalmente o orçamento. Deixava de haver orçamento", disse.

"Independente do julgamento que possa ter feito em relação ao orçamento para 2012, imagine o que seria, Portugal, tendo negociado com instituições internacionais um acordo de assistência financeira, se não tivéssemos orçamento, quando o orçamento é a peça central da política económica e financeira do país e essa é a razão por que talvez nunca nenhum Presidente da República pediu fiscalização preventiva", acrescentou.

Cavaco Silva frisou antes que, de acordo com o princípio da separação de poderes e independência dos tribunais, um "princípio fundamental da Constituição, não deve comentar decisões judiciais".

O Presidente da República reagia assim à declaração de inconstitucionalidade da norma que determinou o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas, durante uma visita ao Parque de Escultura Contemporânea, que inaugurou, esta sexta-feira, no meio de assobios e apupos de um grupo de populares.