O Ministério Público (MP) na secção regional da Madeira do Tribunal de Contas (TC) "requer julgamento em processo de responsabilidades financeiras", deduzindo acusação por "infração dolosa reintegratória", o que implica que os visados poderão ser obrigados a restituir as verbas, caso seja provado o seu uso indevido.

No que se refere aos três membros do CA da Assembleia Legislativa da Madeira, o MP pede a reposição solidária do montante de mais de 4,6 milhões de euros e aos 11 deputados a devolução da respetiva quantia relativa ao desvio de dinheiros públicos, acrescidos dos juros de mora, conforme previsto na lei, além da aplicação de multa pecuniária.

O caso remonta a 2007 e diz respeito às "verbas para os gabinetes dos grupos parlamentares" e à "subvenção para os encargos de assessoria" que alegadamente acabaram por não ser aplicadas para os fins a que estavam atribuídas.

A acusação sustenta que, em alguns casos, "os três membros que constituíam o CA autorizaram pagamentos sem que qualquer deles cuidasse de exigir qualquer justificativo e, ainda, sem que qualquer deles manifestasse qualquer oposição às autorizações de pagamentos".

Considera ainda o MP que o Conselho de Administração entregou aos Grupos Parlamentares e deputados independentes da Madeira quantias em dinheiro, conforme a respetiva representação no Parlamento madeirense, mas que estas não foram utilizadas para pagamento dos vencimentos do pessoal dos gabinetes, nem para os encargos de assessoria, contactos com eleitores ou outras atividades.