foto Global Imagens/Arquivo

Miguel Macedo

 

No parlamento, Miguel Macedo justificou as alterações à Lei de Estrangeiros com a necessidade de transpor para o direito interno cinco diretivas europeias e para tornar a lei "mais eficaz contra os crimes associados à imigração ilegal, bem como para melhorar e consagrar os direitos" dos imigrantes.

"São propostas que se norteiam por dois princípios chave: por um lado, uma preocupação natural com a ordem pública e a segurança nacional, por outro, a agilização de procedimentos, a afirmação de direitos e o reforço de outros já existentes", disse o ministro aos deputados durante a apresentação das alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Segundo Miguel Macedo, "a ordem pública e a segurança nacional passam também por uma política eficaz no combate à imigração ilegal e aos crimes a ela associados, sendo necessário dotar a Lei dos Estrangeiros e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dos mecanismos necessários à prevenção e combate destes fenómenos".

Nesse sentido, o Governo propõe "restringir os limites à recusa de entrada e à decisão de expulsão, passando a não beneficiar daquele limite os cidadãos estrangeiros que tenham praticado crimes graves ou que constituam uma ameaça para a ordem pública e para a segurança nacional" e a não renovação da autorização de residência a quem tenha sido condenado em pena de prisão de um ano.

É igualmente proposto um aumento da moldura penal dos crimes de auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal e casamento por conveniência, além de combater quem lucra com a imigração ilegal e de estabelecer um regime específico para investidores estrangeiros.