Economia

Afinal, valor das deduções do IRS pode ser alterado

Afinal, valor das deduções do IRS pode ser alterado

O Governo vai criar uma solução legislativa que permitirá aos contribuintes substituírem o valor das deduções previamente preenchido pelo Fisco na declaração do IRS.

A possibilidade de alterar esses montantes vai estar disponível apenas para as despesas de saúde, educação, casa e lares de idosos. Mas só poderá haver mudança de valores se as faturas, emitidas com o número de identificação fiscal (NIF), não tiverem sido consideradas pelo Fisco no portal do E-Fatura".

Ou seja, o contribuinte, ao verificar as suas deduções de IRS no portal das Finanças, caso detete faturas em falta nestas áreas, vai poder somar os valores omissos na declaração que a Administração Fiscal irá pré-preencher.

A reforma do IRS veio determinar que só serão consideradas como dedutíveis ao IRS as faturas com NIF comunicadas à Administração Tributária e validadas (quando for caso disso) pelos respetivos consumidores. Mas o JN/Dinheiro Vivo sabe que o entendimento do Governo é de que este sistema não é ainda devidamente conhecido e levanta dúvidas junto dos contribuintes, o que poderá levar a que muitas pessoas fiquem com um valor de despesas dedutíveis inferior ao que efetivamente fizeram.

Guardar por quatro anos

Sempre que haja uma alteração, a fatura que a motivou tem de ser guardada por um período de quatro anos (até 2019). A manutenção dessas faturas é essencial para que, se assim o entender, a Administração Fiscal possa confirmar que existe o direito efetivo a uma dedução mais elevada do que aquela que estava inicialmente contabilizada.

Esta solução vai permitir que sejam consideradas e contabilizadas as despesas de saúde efetuadas em empresas que não possuíam o registo de atividade (CAE) nesta área. E colocará também um ponto final na polémica relacionada com as despesas de refeições escolares das escolas do ensino público, que arriscavam não serem classificadas como gastos de educação se a empresas fornecedora não tivesse pedido um CAE nesta área de atividade.

Despesas no estrangeiro contam

O JN/Dinheiro Vivo sabe que a mesma disposição legislativa vai também criar condições para que as despesas de saúde e de educação feitas no estrangeiro (fora da União Europeia) sejam aceites como dedutíveis ao IRS. Esta possibilidade existia, mas com a reforma do IRS deixou de ser contemplada.

Este ano, a entrega das declarações do IRS (ao balcão e na Net) vai de 15 de março a 15 de abril, para trabalhadores dependentes e pensionistas. De 16 de abril a 16 de maio será a vez dos restantes. v

Verificar até 15 de fevereiro

l Até 15 de fevereiro, os contribuintes devem aceder à sua página pessoal no Portal das Finanças e fazer uma última verificação às faturas que lá constam. As pendentes têm de ser validadas ou não são consideradas de forma automática. As despesas dos dependentes têm também de passar por este processo.

Tributação dos casais

Este ano, arranca pela primeira vez o princípio da tributação em separado dos casais. Convém verificar as vantagens da tributação conjunta ou em separado antes da entrega.

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