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Parlamento vai travar execuções fiscais de casas de família

Parlamento vai travar execuções fiscais de casas de família

O Parlamento prepara-se para aprovar na sexta-feira diplomas para impedir a execução fiscal de casas de morada de família, a cobrança de comissões bancárias em contas base e para proibir a alteração unilateral de taxas de juro.

Estes diplomas apresentados por socialistas, bloquistas e comunistas são discutidos em plenário na quinta-feira, devendo depois, no dia seguinte, ser aprovados na generalidade pelas forças da esquerda parlamentar (PS, BE, PCP e PEV).

Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS João Paulo Correia salientou que as três matérias em causa "têm unido a esquerda desde a legislatura anterior".

O diploma referente à proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal é um assunto que consta no programa do atual Governo e constituiu uma promessa eleitoral feita pelo secretário-geral socialista, António Costa.

Neste diploma, segundo João Paulo Correia, pretende-se "dar uma resposta concreta a um problema social de famílias em situação financeira extremamente difícil" e "cumprir o preceito constitucional do direito à habitação".

"O projeto do PS também salvaguarda os interesses do Estado ao impedir que a família fique impedida de vender o imóvel a um particular enquanto persistir a sua dívida perante a Autoridade Tributária", assinalou ainda o "vice" da bancada socialista.

Já em relação ao projeto do PCP que pretende proibir que os bancos alterem unilateralmente taxas de juro - as taxas Euribor a três e seis meses já entraram em terreno negativo e são as mais usadas em créditos à habitação -, o PS e o Bloco de Esquerda votaram-no favoravelmente na legislatura passada, quando havia no parlamento uma maioria PSD/CDS-PP.

A mesma votação se registou de resto no ano passado com o projeto do Bloco de Esquerda que pretende assegurar a gratuitidade das contas base, isentando-as de custos para os seus titulares.

"Os valores cobrados por serviços bancários básicos são perfeitamente abusivos. Com efeito, por serviços de manutenção e gestão de conta (nomeadamente transferências bancárias, aquisição de cartões de débito, entre outros), que representam para os bancos um custo nulo ou muitíssimo reduzido de acordo com os dados da Comissão Europeia, cobram-se valores que podem atingir as muitas dezenas de euros", refere-se no diploma do Bloco de Esquerda.

Questionado se o PS, ao aprovar os projetos do Bloco de Esquerda e do PCP, não teme penalizar excessivamente o setor da banca, o deputado socialista João Paulo Correia fez primeiro questão de frisar que a bancada socialista só define o seu sentido de voto na sua reunião de quinta-feira.

No entanto, o dirigente da bancada socialista considerou "inexpressivos" os impactos que resultarão da eventual aprovação desses dois diplomas na atividade do setor da banca.

"Em todo o caso, penso que há uma questão de justiça social que prevalece sobre interesses financeiros", acrescentou João Paulo Correia.

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