Votação

Adiado resgate da concessão de estacionamento em Braga

Adiado resgate da concessão de estacionamento em Braga

Os vereadores do PS na Câmara de Braga pediram o adiamento da votação de duas propostas apresentadas pela maioria PSD/CDS-PP, para a próxima reunião camarária, que preveem o resgate da concessão do estacionamento pago à superfície à empresa ESSE, em 2018, e a não renovação dessa concessão ao fim de 15 anos.

Os socialistas alegam que, na minuta da reunião, as propostas não estavam claras e consideram que a inclusão do ponto "é um mero exercício de hipocrisia" e "despropositado", não se pronunciando, para já, sobre o sentido da votação que vão apresentar. A CDU, na voz de Carlos Almeida, também apontou falhas na documentação mas, apesar disso, expressou concordância com a intenção da maioria do Executivo.

De acordo com Ricardo Rio, o resgate da concessão, que obrigará a uma indemnização inferior a cinco milhões de euros, permitirá à Câmara ter de volta "o pleno direito a fiscalização do estacionamento". "A primeira política será reverter o estacionamento, se ainda não estiver judicialmente decidido o alargamento até essa data. Depois, vamos estudar as zonas que verdadeiramente carecem de estacionamento pago, ou qual o melhor sistema de taxação. Temos uma proposta em mãos da Associação Comercial de Braga que considera que deveríamos ter coroas de estacionamento", explicou o edil, avançando com a possibilidade de variação de custos do estacionamento conforme as artérias da cidade.

Caso o resgate chegue a bom porto, a devolução do estacionamento aos bracarenses aconteceria mais cedo do que os 15 anos que estabelecem o contrato. Por outro lado, não está ainda de lado a hipótese a resolução do contrato, "caso sejam detetados um número suficiente de incumprimentos graves" do caderno de encargos por parte da ESSE.

Ricardo Rio aponta, pelo menos, um caso de incumprimento: o recurso à figura da injunção para a cobrança das taxas de estacionamento que não foram pagas em 72 horas, o tempo limite estabelecido. "O que têm que fazer não é avançar com processos de injunção, mas mandar autos à Câmara para nós encaminharmos para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária", afirma o autarca.

De acordo com Ricardo Rio, a possibilidade de resgate da concessão ao fim de cinco anos está expressa no caderno de encargos do contrato, por determinação de interesse público, como é o caso, entende a maioria do Executivo. Como também entende que o caderno de encargos não obriga a renovar o contrato, ao fim de 15 anos, ou seja, em 2027, ao contrário do que defende a ESSE, que considera que o mesmo estabelece um prazo de 15 anos, prorrogáveis automaticamente por períodos de cinco, até ao limite de 30 anos.

O edil adiantou que, por ano, a ESSE tem arrecadado, no total, cerca de um milhão de euros em receitas.

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