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Legalidade dos novos parcómetros no Porto levanta dúvidas

Legalidade dos novos parcómetros no Porto levanta dúvidas

Os novos parcómetros que irão fiscalizar o estacionamento no Porto já estão a funcionar desde esta terça-feira.

Mas há dúvidas sobre a legalidade das regras do sistema que a concessionária Eporto está a utilizar. Principalmente no que diz respeito à possível recolha e tratamento de dados pessoais, com o varrimento de matrículas, sobre as quais a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ainda não se pronunciou.

O certo é que, a partir de agora, seja através da aplicação móvel ou pela inserção de moedas no parcómetro, sempre que alguém estacionar na via pública será obrigado a inserir a matrícula do seu veículo num sistema em rede a que os "controladores" da empresa privada Eporto terão acesso. Mas quem fiscaliza e notifica infratores será, por ora, a Polícia Municipal e não a empresa, como o JN ontem indicou. Os funcionários só podem colocar avisos nos veículos, cabendo à Polícia a cobrança de multas.

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