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Alteração às Finanças Regionais aprovadas pelo Parlamento

Alteração às Finanças Regionais aprovadas pelo Parlamento

A Assembleia da República aprovou hoje, sexta-feira, as alterações à Lei das Finanças Regionais que estiveram no centro da divergência entre Oposição e Governo.

O diploma foi aprovado em votação final global com 127 votos favoráveis - das bancadas do PSD, CDS, Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e o deputado socialista Luís Miguel França, eleito pela Madeira  - e teve 87 votos contra, da bancada do PS.

Por se tratar de uma votação de uma lei orgânica, a forma de exercer o voto foi diferente do habitual: os deputados votaram levantando-se e pressionando um botão - vermelho, verde ou branco, consoante o voto contra, a favor ou de abstenção.

A votação final ocorreu depois de um debate entre os partidos da oposição e o ministro dos Assuntos Parlamentares.

Antes, os deputados votaram em plenário a proposta de alteração à lei das finanças regionais aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira e, a seguir, confirmaram, na especialidade, as votações indiciárias feitas na quinta-feira em sede de comissão de Orçamento e Finanças.

Em ambas as votações o PS votou contra, com todas as outras bancadas e o deputado Luís Miguel França a votarem favoravelmente.

Os deputados aprovaram ainda algumas alterações apresentadas já esta manhã e rejeitaram um diploma do PSD, propostas que, que na sua maioria retificam problemas de redação das mudanças introduzidas na quinta-feira.

Uma das propostas, subscrita por todos os partidos, prevê a salvaguarda dos Açores, que não fica sujeito ao faseamento até 2013 das transferências do IVA como acontece na Madeira.

Uma alteração que, para o socialista Afonso Candal, cria duas leis distintas e é a "assunção de que havia um claro prejuízo dos Açores e um enorme benefício da Madeira relativamente ao que existia até hoje".

Para Luís Fazenda, esta solução "é uma resposta a uma preocupação do PS, a discriminação positiva dos Açores".

Também o líder parlamentar do CDS, Pedro Mota Soares, referiu que esta lei "corrige as injustiças que o PS impôs à Madeira e, ao mesmo tempo, não prejudica os Açores".

Outra proposta de todos os partidos, igualmente aprovada, explicita que o endividamento das regiões autónomas não pode exceder o limite em mais de 50 milhões de euros.

PSD, PCP e Bloco de Esquerda começara por apresentar uma proposta conjunta para alterar as fórmulas de cálculo das transferências, mas na altura da votação, os partidos da esquerda retiraram-se da subscrição do diploma, que acabaria por ser rejeitado, com os votos favoráveis do PSD e de um deputado do PS e outro do CDS, os votos contra do PS e a abstenção das restantes bancadas.

PS admite pedir averiguação da constitucionalidade da lei

Em declarações aos jornalistas, antes de entrar para o plenário, Francisco Assis admitiu que os socialistas podem vir a requerer uma "averiguação da constitucionalidade" da lei. 

Confrontado com o facto de o presidente da República ainda poder vetar a lei caso ela seja aprovada, Francisco Assis disse é sua "função e dever" não "antecipar" essa decisão.

Sobre as críticas do deputado do PSD Guilherme Silva, que acusou o ministro das Finanças de "atentando à democracia", o socialista sublinhou que o seu partido "nunca fará nada que contrarie a legislação em vigor".

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