Transportes

Motoristas da Uber e da Cabify arriscam multas até 15 mil euros

Motoristas da Uber e da Cabify arriscam multas até 15 mil euros

As empresas e os motoristas que prestam serviço para a Uber e para a Cabify arriscam pagar multas até 15 mil euros, se não cumprirem as novas regras de transporte remunerado de passageiros.

A proposta de lei, aprovada no passado dia 22 em Conselho de Ministros, deu entrada esta terça-feira na Assembleia da República. O diploma visa regulamentar a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados, contratualizados a partir de plataformas eletrónicas como a Uber e a Cabify.

O Governo cria um novo regime jurídico, autónomo e distinto do regime da atividade de táxi, por considerar que os táxis dão resposta a necessidades específicas do mercado, estando sujeitos a obrigações de caráter de serviço público e, como contrapartida, têm vantagens únicas. O diploma de regulamentação (a proposta de lei nº50/XIII) é submetido agora ao crivo dos deputados.

O regime jurídico estabelece normas para as operadoras das plataformas eletrónicas, como a Uber e a Cabify, para as empresas contratadas por essas operadoras para prestarem o serviço de transporte nas cidades e para os motoristas ao serviço dessas empresas. Cabe à PSP, à GNR, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, à Autoridade para as Condições no Trabalho e ao Instituto da Segurança Social fiscalizarem essas regras.

O desrespeito é punido com multa que pode ir dos 2000 aos 4500 euros para pessoas singulares e dos 5000 aos 15 mil euros para pessoas coletivas, "se praticadas com dolo ou negligência". Está prevista ainda uma sanção acessória de interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos, "em função da gravidade do ilícito praticado", como pode ler-se na proposta de lei.

Os operadores de plataformas eletrónicas, como a Uber e a Cabify, terão 60 dias (dois meses), após a publicação do novo regime em Diário da República, para cumprir os requisitos legais. Já as empresas que prestam serviço de transporte de passageiros para esses operadores e os motoristas dispõem de 120 dias (quatro meses). Por decisão do IMT, esses prazos podem ser prorrogados por um período adicional até 180 dias (seis meses).

Tanto os operadores de plataformas eletrónicas como as empresas que prestam serviço para essas entidades têm de comunicar previamente o início da atividade. Os motoristas são obrigados a deter carta de condução para a categoria B há mais de três anos, um certificado de motoristas de TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica) e a frequentar um curso de formação rodoviária de 50 horas, válido por cinco anos. Findo esse período, ficam obrigados a submeterem-se a um curso de atualização de oito horas. Só está dispensado de frequentar esse curso, quem já possui certificado de motorista de táxi.

Não podem ser motoristas de TVDE quem foi condenado por crimes que atentem contra a vida, integridade física, autodeterminação sexual, condução perigosa de veículo ou em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e por crimes no exercício da atividade de motorista. São condições essenciais para ser considerado idóneo para prestar o serviço de transporte de passageiros.

Os carros, ao serviço das operadoras como Uber e Cabify, têm de possuir matrícula nacional, uma lotação inferior a nove lugares e menos de sete anos, estando sujeitos a inspeções anuais. Cada veículo das empresas que prestam serviço para as operadoras de plataformas eletrónicas deve possuir seguro que inclua os passageiros transportados. Os automóveis passarão a exibir um dístico amovível, que os identifica e será definido pelo IMT. No entanto, estão interditas a circulação em vias reservadas ao transporte público de passageiros e a recolha de clientes na rua e nas praças de táxi. Todas as reservas têm de ser executadas através da plataforma eletrónica respetiva.

O novo regime não se aplica às atividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (carpooling) nem ao aluguer de veículos sem condutor de curta duração em sistema de partilha (carsharing).

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