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Falsos recibos verdes vão ficar mais protegidos

Falsos recibos verdes vão ficar mais protegidos

As empresas que tenham falsos recibos verdes vão ficar impedidas de dispensar esses trabalhadores caso a Autoridade para as Condições do Trabalho detete esses casos.

O Ministério Público (MP) também vai passar a representar esses trabalhadores, se as empresas não regularizarem tais situações no prazo de 10 dias.

Estas são as duas principais alterações à legislação, que resultam de um acordo entre o PS e o Bloco de Esquerda, e abrangerão ainda as situações dos falsos estágios e dos bolseiros precários.

Anunciado sexta-feira pelos dois partidos, o projeto de lei vai ser votado na próxima quarta-feira na Comissão Parlamentar de Trabalho e, em princípio, submetido à votação final em plenário no dia seguinte.

Até agora, na senda de ações inspetivas, os trabalhadores precários não só correm o risco de ser dispensados, como a terem de avançar sozinhos para a Justiça de forma a provar o seu vínculo laboral - o que muitas vezes não fazem.

De acordo com o texto, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) passará a comunicar ao MP quando as empresas não regularizem as situações dentro do prazo e será instaurada uma ação para que seja reconhecido o vinculo do trabalhador. Caso a empresa nesse período o dispense, o MP intenta um "procedimento cautelar" que suspende a decisão.

Para o deputado do BE José Soeiro, "este é o resultado de um trabalho de profundidade", iniciado no grupo de trabalho que o partido tem com o PS. Em causa está a alteração à lei 63/2013, que nasceu de uma petição, promovida por movimentos de precários.

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