Função Pública

Há 43 concursos públicos que podem voltar ao início

Há 43 concursos públicos que podem voltar ao início

Mais de 40 concursos para dirigentes de topo na administração pública podem voltar à estaca zero caso o atual Governo discorde do perfil definido pelo anterior executivo PSD/CDS-PP para esses cargos.

"O novo Governo pode usar a alteração legislativa operada pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro para, através do n.º 4 do artigo 18.º de alteração à Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, fundamentar uma nova abertura de concurso, caso discorde do perfil definido pelo anterior Governo", disse o presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), João Bilhim, à agência Lusa.

Em causa está a sexta alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente, que foi publicada em "Diário da República" a 3 de setembro, que prevê que seja o Governo a identificar as competências necessárias para o cargo que vai ao concurso, bem como a caracterização do mandato e as funções que estão associadas ao dirigente.

Nesse sentido, a CReSAP, com a informação fornecida pelo Governo, elabora uma proposta de perfil de competências do candidato a selecionar, designadamente com a explicitação das qualificações académicas e experiência profissional exigíveis, que remete ao membro da tutela, para homologação.

Segundo a lei, no prazo de 20 dias, o membro do Governo pode homologar a proposta de perfil de competências apresentada pela CReSAP ou "altera, mediante fundamentação expressa, o perfil de competências" proposto.

Ora, João Bilhim disse que o novo Governo "pode igualmente não ter divergências" do perfil escolhido e designar um dos três nomes que constam da pequena lista" apresentada a cada um dos concursos. "Está nas mãos de cada membro do Governo", afirmou.

Em causa estão 43 procedimentos concursais, como o do novo diretor-geral do Autoridade Tributária, por exemplo, que estão por designar depois de o Governo anterior ter ficado inibido de o fazer assim que foram marcadas eleições legislativas, acrescentou João Bilhim.

A notícia já tinha sido avançada pelo "Diário Económico" na semana passada, que dava conta desta possibilidade, tendo sido confirmada à Lusa pelo presidente da CReSAP.

Em dezembro de 2011, com a publicação da lei 64/2011, os concursos para cargos de direção da Administração Pública passaram a ser conduzidos pela CReSAP, que tem de apresentar um conjunto de três candidatos, que o júri conclui serem os melhores para o cargo, para que o membro do Governo (da área) escolha o novo dirigente.

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