OTribunal Administrativo do Circulo de Coimbra deu razão a Justiano dos Santos, morador em Tojeira, Palhaça, que requereu a anulação do licenciamento de uma construção vizinha.

Apesar de ter ficado provado que a autarquia terá violado o Plano Director Municipal (PDM), por ter, alegadamente, permitido uma construção sem respeitar os afastamentos legais, aquela recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo a quem caberá reavaliar o caso.

O proprietário da construção em causa, Horácio Martins, já disse que vai também esperar pelo recurso para que possa tomar uma posição.

Segundo a sentença do Tribunal Administrativo de Coimbra, a Câmara, ao licenciar a moradia, "violou o PDM, uma vez que o prédio recorrido se encontra, com excepção de uma parte, que dista da extrema três metros, encostado à extrema do seu prédio".

Além dessa violação, a autarquia "não respeitou o parecer vinculativo da Comissão de Coordenação da Região Centro" (actual CCDRC). Assim, o juiz acabou por dar razão a Justiniano dos Santos, declarando nulo o licenciamento.