Inês Schreck

Os arrumadores de carros vão ser obrigados a ter licenças para exercerem a sua actividade no Porto. Mas a Câmara não tenciona dar essas autorizações, porque considera que não há zonas na cidade que justifiquem a necessidade dessa prática. O que significa que, dentro em breve, os chamados "moedinhas" vão estar a cometer uma infracção, pela qual podem ser multados.

A proposta para regulamentar a legislação em vigor para o licenciamento de diversas actividades (decreto-lei 264/02, de 25 de Novembro) foi apresentada, ontem, em conferência de Imprensa, pelo vereador das Actividades Económicas. Fernando Albuquerque explicou que (caso o documento seja aprovado na reunião do Executivo) os arrumadores de automóveis passam a ter o direito de pedir licenças para exercerem a sua actividade, mas essa ser-lhes-á ou não concedida consoante a política da Câmara. "A nossa posição é de que não há nenhuma zona em que sejam necessários [arrumadores]", referiu o vereador, não excluindo a hipótese de haver um ou outro caso excepcional.

A atribuição de licenças fica, assim, dependente da decisão da Câmara, que pode, também, negar o título com base no cadastro criminal do requerente.

A verdade é que, lembrou o vereador, o arrumador que não tiver licença estará em transgressão e a autarquia poderá aplicar-lhe uma coima que oscila entre os 60 e os 300 euros. Há, no entanto, a hipótese de a multa ser convertida em trabalho a favor da comunidade. A aplicação desta punição pode, contudo, vir a gerar alguma controvérsia, uma vez que existe um parecer da Procuradoria -Geral da República que considera ilegal deter arrumadores para efeitos de identificação.