Aregulamentação da actividade de arrumador de automóveis deverá ser aprovada terça-feira, na reunião da Câmara do Porto. A proposta da coligação PSD/PP deverá passar com o voto favorável de Rui Sá. Os socialistas ainda não tomaram uma posição, mas basta que os vereadores da maioria e o da CDU votem favoravelmente para que a medida seja sancionada.
O efeito prático da regulamentação da lei (Decreto-Lei 310/02, que regula a actividade e transfere a competência de licenciamento dos governos civis para as câmaras) será nulo, já que a autarquia não vai autorizar o licenciamento. Ou seja, os arrumadores continuarão ilegais.
Esta ideia - desde sempre defendida por Rui Rio - foi, anteontem, reafirmada pelo vereador Fernando Albuquerque, quando anunciou a proposta, argumentando que não há zonas que justifiquem o licenciamento. A única consequência é que, a partir do momento em que há um regulamento em vigor, os arrumado- res detectados sem a licença serão autuados e poderão ser multados.
Em declarações ao JN, o vereador das Actividades Económicas garantiu que "não há qualquer intuito persecutório". "Trata-se de um mero formalismo para cumprir a lei. Vamos regulamentar várias actividades, não só a de arrumador", sublinhou Albuquerque. Quanto às multas, estão previstas na lei e, como a ideia não é "perseguir os arrumadores", o trabalho cívico pode substitui o pagamento das coimas. Se a regulamentação é "um imperativo legal", já a definição das zonas e o licenciamento competem à Câmara. E o vereador é claro: "A porta está aberta, mas a verdade é que não vejo qualquer sítio em que sejam precisos arrumadores".
Embora sem conhecer a proposta de regulamento, Rui Sá mostra-se favorável à sua aprovação. Em relação ao licenciamento, alinha, neste assunto, com a coligação da maioria PSD/PP. "A decisão de licenciar é da autarquia. É uma opção política. Eu discordo que se licencie, porque não é uma actividade de que a cidade precise."