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Reformar a lei autárquica

Publicado

por rui rio presidente da Câmara municipal do porto
 

Entre as muitas e negativas consequências da profunda crise que o nosso regime atravessa, a ingovernabilidade é talvez a mais preocupante. Os estrangulamentos na nossa sociedade vão-se tornando mais graves e mais complexos e a capacidade e autoridade do poder político para actuar está cada vez mais débil. O poder político é, hoje, um poder fraco, porque altamente condicionado e manipulado por poderes fácticos que não só não respondem perante o povo, como subvertem as próprias regras da democracia.

Resolver esta preocupante crise do regime não é fácil, mas o que é profundamente perturbador é o facto de pouco ou nada de sério se fazer nesta matéria. São muito poucos os que têm coragem de ir contra o mediaticamente correcto, e, por isso, o tal pouco que se faz em matéria de reformas do sistema político é, normalmente, feito em medroso respeito pelas próprias regras do "inimigo".

Em muitos casos, nem o que é fácil e razoavelmente consensual se consegue fazer, como, por exemplo, as alterações à absurda lei das autarquias que vigora penosamente há quase 30 anos. A maioria reconhece que ela não é eficaz, não é séria, e que arrasta a ingovernabilidade e a desresponsabilização. No entanto, quando à mesa das negociações, há sempre quem reflicta sobre os custos ou benefícios para o seu próprio partido e produza, de imediato, um vasto leque de argumentação para que tudo fique na mesma.

E é assim que se explica que Portugal continue a ter uma lei caduca, que manda às malvas a competência, e aceita que o mais importante critério de governação duma cidade é o do "próximo da lista". Tanto faz que seja para substituir o vereador da Cultura, do Urbanismo ou da Habitação; quem entra é sempre o "próximo da lista", a não ser que este queira ceder o seu lugar. E se, no frequente cenário de maioria por apenas um elemento, um presidente não ceder à vontade dum seu colega de Executivo, este, com a maior das facilidades, pode alterar a vontade eleitoral e transformar, de forma antidemocrática, a maioria em minoria.

O facto dos actuais executivos camarários serem pequenos parlamentos, em vez de verdadeiros executivos, dos vereadores serem inamovíveis e de quando saem serem substituídos pelo "próximo da lista" são factores que geram ingovernabilidade, e que contribuem para a fraca qualidade da acção política, a par das situações perversas e pouco sérias que esta legislação permite e até fomenta.

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