Independentemente do valor em dívida, Saldanha Sanches entende que se está perante um crime de abuso de confiança fiscal. "As quantias não foram entregues, a questão não tem grande discussão", refere aquele fiscalista, defendendo que o facto de se tratar, eventualmente, de uma acção de um membro do Governo, o cargo não o iliba da responsabilidade penal.

Na opinião de Saldanha Sanches, "alguém deu origem a isso e essa pessoa deve responder por isso". Aliás, se se tratasse de um empresário que retivesse as verbas, o caso teria de ser imediatamente comunicado ao Ministério Público. É uma acção ilegal que configura a prática de abuso de confiança fiscal e que pode ser punida, segundo o Regime Geral das Infracções Tributárias, com de um a cinco anos de prisão.

Neste caso concreto - que desde o início, quando não se sabia da verdadeira dimensão da dívida, mereceu a censura de Saldanha Sanches -, terá sido aberto um inquérito por parte da Procuradoria Geral da República que, entretanto, terá sido arquivado. Um caso "inacreditável", afirma aquele fiscalista, porquanto "não se pode investigar alguém de quem se depende funcionalmente". Saldanha Sanches entende que o único caminho a seguir na altura era a demissão do ministro em causa seguindo-se uma investigação a toda a situação.

O facto do problema continuar por resolver entre os ministérios da Justiça e das Finanças é "preocupante" politicamente, mas a maior gravidade, diz Saldanha Sanches, "é o péssimo exemplo de abuso de confiança fiscal" dado pelo Estado.

A decisão da Caixa Geral de Aposentações, termina aquele fiscalista, "é uma retaliação de quem está desesperado com a dívida". Caso o Ministério da Justiça não estivesse, como está, a pagar os ordenados aos "desligados", estes podiam avançar com um processo, mas neste caso, admite, acabam por ficar em silêncio "até com medo que fiquem sem receber". JLC