OGoverno vai acabar com o regime especial para o cálculo de reforma e das subvenções vitalícias dos titulares de cargos públicos e políticos. O argumento de que o exemplo tem de vir de cima esteve sempre presente na intervenção de José Sócrates, que vai apresentar no Parlamento uma proposta para pôr fim a um conjunto de privilégios "injustificados". Os administradores de empresas públicas também vão ver as suas regalias limitadas e um congelamento salarial em 2006.

"É altura de pôr cobro a um conjunto de regimes de excepção que proliferam na nossa Administração Pública", começou por dizer José Sócrates, rematando que esta reforma "tem de começar pelos cargos políticos". Curiosamente, a bancada do PS, generosa em aplausos até aqui, ficou desta vez muda e queda e só se recordou de aplaudir quando foi para isso "lembrada". Sócrates especificou que a medida abrange autarcas, governantes e deputados e Campos e Cunha precisou que é para começar a ter efeitos ainda este ano.

Uma das regalias que está em causa refere-se ao suplemento vitalício a que deputados e governantes têm direito a partir de 12 anos de mandato. Ao fim deste tempo, aquele suplemento corresponde a 48% do vencimento (sendo calculado a 4% ao ano) e pode no máximo ir até 80%. A isto soma depois a sua reforma. No caso dos autarcas, o que está em causa é o regime actual que, para cálculo do tempo de reforma, multiplica por dois cada ano de mandato.

Mas Sócrates não pretende ficar por aqui e anunciou também a limitação das regalias dos administradores de empresas de capitais maioritariamente públicos. Além de congelamento salarial em 2006, haverá limitação dos prémios anuais de gestão e da faculdade de acumulação de vencimentos quando o gestor exerça funções em diversas empresas participadas. A compra de viaturas de serviço também é restringida.

Por outro lado, o Governo estipulou que, todos os três meses, dois Ministérios entrem em processo de auditoria e restruturação. O objectivo é rever asfunções e a orgânica de modo a aumentar a eficiência e diminuir a despesa. No caso específico da Saúde vão ser cativadas 5% das verbas afectas aos hospitais SA e será adoptado um pacote de medidas em matéria de comparticipação de medicamentos.