Considerando que o embargo da obra do túnel de Ceuta está a ser desrespeitado, o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) nada mais pode fazer do que comunicar ao Ministério Público. A opinião é de Francisco Sousa, docente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. O jurista entende que, na condição de órgão consultivo, o IPPAR não toma decisões. Emite pareceres e pode denunciar a suspeita de ilegalidade ao Ministério Público, tal como fez.

"O Ministério Público terá de averiguar se há ilegalidade e crime. Caso se confirme, poderá instaurar um processo à Câmara, mas terá de ser o tribunal a decidir se as obras param de facto. Aí, a Câmara terá de acatar a ordem, sob pena das sanções se agravarem", esclarece, ao JN, Francisco Sousa.

As sanções são diversas, desde a coima até ao selar dos estaleiros. No entanto, o jurista assinala que, "se forem consideradas obras urgentes, podem não ser ilegais". Cabe ao tribunal decidir se os trabalhos em curso são de segurança, como defende a Câmara, e se desrespeitam ou não o embargo. C.S.L.