A lei eleitoral prevê um regime de imunidades para os candidatos às eleições autárquicas. A lógica é que nenhum incidente possa perturbar a campanha e o espirito da lei assenta na possibilidade teórica de perseguições políticas. Assim, Ferreira Torres e Lindorfo Costa não poderão ser detidos para interrogatório, pelos factos já apurados pela Polícia Judiciária, se os mandados forem emitidos depois da formalização das candidaturas.

Estas, no entanto, só poderão acontecer a partir da segunda semana de Julho, já que a apresentação das candidaturas pode ser feita até 80 dias antes das eleições e é previsível que a data se situe entre a primeira e a segunda semana de Outubro. A data, porém, ainda não foi oficialmente marcada pelo presidente da República.

Além dessas imunidades (a detenção de qualquer candidato só pode ser feita em flagrante delito), Ferreira Torres goza ainda de um estatuto especial. É consul de S. Tomé e Príncipe para Trás-os-Montes, o que lhe confere o direito de tere passaporte diplomático. Também se estiver naquele país africano em missão oficial não pode ser detido.

Refira-se, ainda, que Avelino Ferreira Torres também beneficiará de imunidade no processo que tem pendente no Tribunal da Relação do Porto. Nesse caso, o recurso onde o Ministério Público pede a sua prisão efectiva também não poderá ser decidido durante o processo eleitoral. A decisão terá de ficar a aguardar pelo resultado das eleições. Altura em que caduca a perda de mandato, aplicada por decisão do Tribunal do Marco.