É um projecto conjunto e foi ontem apresentado por dois deputados eleitos pelo círculo do Porto. José Pedro Aguiar-Branco (PSD) e António Pires de Lima (CDS/PP) são subscritores de uma proposta que visa a regulamentação de compensações por trabalho de risco, penosidade e insalubridade, prestado na administração local. Ou seja, os dois partidos, os mesmos que constituem a coligação maioritária na Câmara do Porto, querem que o Governo crie condições, em 30 dias, para que um decreto aprovado em 1998 seja, de facto, lei.
"A política existe para resolver problemas das pessoas. E, neste momento, há cerca de 600 trabalhadores municipais, no Porto, que, desde Novembro, não recebem o chamado prémio nocturno porque, segundo a IGAT, é ilegal. Não faço juízos de valor sobre o juízo que a Câmara do Porto fez para decidir suspender o pagamento. Há outras câmaras com subsídios de legalidade duvidosa. Resolva-se a questão de uma vez por todas", disse, ontem, ao JN, o deputado popular, Pires de Lima .
O parlamentar salienta que o projecto de resolução visa abrir o debate na Assembleia da República sobre "a necessidade de conseguir uma solução definitiva" para a atribuição de subsídios na administração local, garantindo que os dois partidos subscritores estão "abertos a correcções e melhorias que o PS entenda fazer à proposta". "O importante é que se associe ao projecto. Não me passa pela cabeça que não o aprove", acrescenta.
O documento surge após dois dias de encontros que representantes dos seis partidos com assento parlamentar tiveram com dirigentes de sindicatos (SINTAP e STAL) e quatro dias antes de um "cordão humano" de solidariedade para com os funcionários do Porto, que ganham, em média, 500 euros.
A edilidade portuense entendeu, em Novembro, após um relatório da IGAT, suspender o pagamento dos prémios (na ordem dos 115 euros mensais), argumentando com "sanções jurídicas" e passando a resolução do problema para o Governo, que ainda não se pronunciou sobre a matéria.