A CDU defendeu, ontem, que o regimento da Câmara do Porto aprovado em Dezembro passado é "ilegal", na parte em que limita as intervenções dos munícipes nas reuniões públicas a assuntos de "interesse colectivo e/ou público", em detrimento dos casos individuais. Os comunistas já fizeram seguir participações para a IGAT (Inspecção-Geral da Administração do Território) e para a Provedoria de Justiça.

"Já suspeitávamos de que esta situação estava a acontecer, mas agora temos provas de que, efectivamente, os serviços municipais estão a impedir de se inscreverem nas sessões públicas os munícipes que querem relatar situações individuais", sublinhou Rui Sá, vereador comunista na Autarquia, acrescentando que as novas regras (viabilizadas com os votos da maioria PSD/PP e do PS) "restringem claramente o que está disposto na Lei das Autarquias, no que diz respeito às sessões públicas", ao estabelecer limitações.

A propósito, Rui Sá destacou o facto de estarem apenas inscritas duas pessoas para a próxima sessão pública do Executivo, a ter lugar na terça-feira. Trata- -se de uma moradora que vai dar conta de problemas de vandalismo no Bairro Novo da Pasteleira (um assunto "colectivo", portanto) e de um cidadão que apenas irá assistir à reunião.

O vereador comunista realçou que as novas regras são "mais um indicador das práticas absolutistas e autistas prosseguidas pela maioria absoluta da coligação PSD/PP", a juntar às restrições no contacto com a comunicação social, à determinação de que as reuniões passem a ser quinzenais e ao "procurar impedir a afixação de propaganda política". "A coligação procura, agora, calar os problemas que afectam os moradores da cidade", criticou a CDU, pedindo "a mobilização de todos os sectores democráticos em resposta à linha política 'musculada' da maioria PSD/PP". Nuno Silva