ACâmara do Porto arrisca-se a pagar uma "pesadíssima indemnização" à empresa Mota & Companhia. A conclusão é apresentada pelo actual vereador do Urbanismo, Lino Ferreira. Em causa está a inviabilização da construção da urbanização da Quinta da China, na zona do Freixo, em frente ao Douro. A decisão foi tomada pelo antecessor, Paulo Morais, apesar do empreendedor gozar de direitos adquiridos.
Foi em Maio do ano passado que Paulo Morais indeferiu o pedido de licenciamento da operação de loteamento "por falta de legitimidade". Face à deliberação, o promotor recorreu para o tribunal. Volvidos 11 meses, Lino Ferreira acredita que "existem realmente muito fortes probabilidades da acção ter provimento, vindo a autarquia a ser condenada a fazer prosseguir o processo, com óbvios custos indemnizatórios também sobre o tempo de dilação provocado pelo despacho em causa", como pode ler-se no documento, que, na próxima reunião municipal, será analisado pelo Executivo do Porto.
A convicção do autarca, que assina o documento a que o JN teve acesso, baseia-se num parecer de Fernanda Paula Oliveira, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e que auxiliou a autarquia na revisão do PDM. A jurista considera que "o acto administrativo constitutivo de direitos (...) não podia ser posto em causa".
Até porque o arquitecto Ricardo Figueiredo (antecessor de Paulo Morais no cargo de vereador do Urbanismo) tinha aprovado o pedido de licenciamento da operação de loteamento, impondo alterações à solução urbanística, já homologada pelo ex-presidente da Câmara, Nuno Cardoso. Então, contemplava a execução de oito edifícios - três com 16 pisos - nos terrenos da marginal fluvial da Quinta da China, à Calçada do Rego do Lameiro e Travessa do Freixo. Após conversações entre o promotor e Ricardo Figueiredo, a Mota & Companhia aceitou reduzir em 16% a área bruta de construção, passando os prédios de 16 andares a ter oito pisos.
Lino Ferreira herdou o dossiê e coloca duas hipóteses de solução aos vereadores. "Entendo que deverá ser o Executivo a assumir a responsabilidade da decisão política", propõe o autarca. A primeira possibilidade prevê que a Câmara deixe seguir o processo no tribunal, manifestando-se "disponível para assumir as prováveis consequências". Isto é a "retoma da primeira solução urbanística", homologada por Nuno Cardoso, ou o pagamento de uma "pesadíssima indemnização" pela autarquia para deixar a encosta do Douro livre de construções.