Areabilitação da Avenida dos Aliados e das praças de Liberdade e do General Humberto Delgado, no Porto, voltará a ser discutida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Após a providência cautelar ter sido considerada improcedente em Fevereiro, as associações cívicas Campo Aberto, GAIA e APRIL (ao lado de Manuela Ramos e Paulo Araújo) interpuseram, ontem, uma acção administrativa especial contra o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), a Câmara do Porto e o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.

Pedem ao tribunal que condene o Ministério a ordenar à Empresa do Metro que tome medidas para o cumprimento das "condições impostas no parecer final da Avaliação de Impacte Ambiental". As associações defendem que, com a intervenção já em fase final na avenida (a obra termina em Junho), a Metro está a violar o parecer que determinava a "recuperação do jardim" e a reposição da situação inicial, depois da execução da estação subterrânea nos Aliados.

"A Metro do Porto, exorbitando largamente do objecto da concessão de que está incumbida, bem como dos limites do seu objecto estatutário, vem desrespeitando frontal e clamorosamente as condições de que a Comissão de Avaliação fez depender a emissão de parecer favorável ao projecto de construção" do sistema de metropolitano, como pode ler-se na argumentação da acção administrativa, a que o JN teve acesso. A Empresa do Metro é chamada também ao processo, na condição de contra-interessada.

Certas de que a intervenção em curso destrói irremediavelmente um conjunto urbano em vias de classificação desde 1993, as associações reclamam, ainda, a nulidade das duas autorizações à obra, concedidas pelo IPPAR, e que o tribunal declare a necessidade de licenciamento municipal dos trabalhos (não foi pedido pela Metro) e de audiência prévia da população. No entanto, Nuno Quental, da Campo Aberto, explica que o objectivo não é a reposição do conjunto dos Aliados, tal como estava antes da intervenção, o que implicaria um novo investimento pago pelo erário público. "Já não faz sentido pedir mais obras. A situação devia ter sido evitada", sublinha, assinalando que, caso o tribunal lhes dê razão, só pedirão a reposição de alguns elementos arquitectónicos de grande valia. Mas lembra que o reconhecimento judicial da razão das associações não poderá ficar impune.

"O Ministério Público terá de adoptar iniciativas para apurar as responsabilidades civis", salienta Nuno Quental. Deverá servir ainda de exemplo para que, no futuro, haja participação popular nos projectos significativos de requalificação do espaço público.