O Governo vai deixar de publicar no Diário da República (DR) os contratos de trabalho para a Administração Pública por considerar não ser obrigado por lei.

A informação foi divulgada na edição de ontem do Correio da Manhã, que cita uma "Orientação técnica da Direcção-Geral da Administração Pública, que mereceu concordância, por despacho de 29 de Julho de 2006, do secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo".

A lei em que se baseia o Governo para não se sentir obrigado a publicitar no DR os contratos de trabalho foi aprovada em 12 de Maio de 2004 na Assembleia da República (maioria PSD/CDS-PP), assinada por Durão Barroso e promulgada por Jorge Sampaio em 3 de Junho desse ano. Este diploma revoga expressamente o n.º 3 do artigo 9.º do decreto-lei 184/89, de 2 de Junho que obriga à publicação na II série do DR dos contratos de trabalho para o Estado. A questão surge também depois de o Governo ter reformulado o DR, tornando a sua consulta na internet gratuita.

Também citado por aquele diário, o presidente do Sindicato dos Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço, considera esta orientação do Governo um prova de que se "caminha cada vez mais para um maior enevoamento daquilo que é a movimentação na Administração Pública". "Em vez de estarmos perante uma maior transparência assistimos a um maior encobrimento" disse.