Osistema de contra-ordenações por infracções de trânsito seria mais barato e eficaz se a preparação dos processos fosse contratualizada em regime de "outsourcing", depois de concebidos um manual e uma ferramenta informática que uniformizassem procedimentos e apoiassem a fundamentação. A proposta é feita pela Comissão para o Estudo do Processo Contra-Ordenacional Estradal, criada em Março por despacho do secretário de Estado da Administração Interna.

A equipa a quem foi confiada a missão de propor medidas concretas para superar limitações informáticas, de recursos humanos e de articulação de serviços que participam na gestão de contra-ordenações estradais (na sequência da notícia de prescrição de multas de um deputado social-democrata, avançada pelo JN) sugere duas dezenas de mudanças em todas as fases do processo - desde o levantamento do auto ao processamento judicial.

Este último é, de resto, outro campo em que a comissão coordenada por Rogério Pinheiro, director-geral de Viação, aponta alterações profundas, sendo considerada "determinante" para a melhoria do processo a "criação de foros específicos de direito rodoviário". Ou seja, secções nas comarcas distritais que decidiram sobre recursos e execuções e promoveriam "acções-crime pela não-entrega do título de condução para cumprimento de sanção acessória".

Sugere-se ainda a introdução de "uma taxa administrativa a pagar pelo infractor no momento da apresentação da defesa ou impugnação", visando a diminuição de processos e consequente redução de prescrições.

As propostas têm como pano de fundo as alterações previstas pelo PRACE, programa de modernização da Administração Central que dita a extinção da Direcção-Geral de Viação e a sua substituição, com competências restritas, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.