despacho de Rui Rio, que põe fim ao pagamento de subsídios pecuniários, serve de orientação política à vereação PSD/PP na elaboração do Orçamento da Câmara do Porto para o próximo ano. A medida, cuja legalidade foi defendida, ontem de manhã, pelo presidente da autarquia, será válida em 2007. No dia em que a CDU fez seguir a participação para a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), os socialistas entendem que a discussão deve travar-se "em termos políticos", embora não fechem a porta ao recurso à Provedoria da Justiça.
Desconhecendo o valor exacto dos apoios em dinheiro atribuídos este ano, Rui Rio reconhece que o montante não é significativo (afecta, sobretudo, festivais da cidade e eventos pontuais), até porque, no mandato anterior, a coligação reduziu substancialmente a entrega de ajudas pecuniários. Mas, apesar da verba ser irrisória, o autarca insiste na medida, considerando que "é uma opção política" e defendendo a sua legalidade. "Com certeza que posso fazer esse despacho", reiteira Rio, confessando que não está preocupado com a queixa, feita pelo CDU, à IGAT por "não ter qualquer efeito".
"Se eu não agendar as propostas, elas não vão a discussão na Câmara. Eu não agendo subsídios em dinheiro. O único mecanismo dos vereadores é solicitar a realização de uma reunião extraordinária", continua, assinalando que apenas serão concedidos apoios em espécie. Uma vez que as salas do Rivoli, cedidas frequentemente a companhias de teatro pelo Município como apoio logístico, deixarão de estar disponíveis, o presidente indica que poderão ser encontradas outras soluções. "A Câmara não tem que dar dinheiro. Se houver uma sala alternativa, a Câmara pagará a sala, mas não dá subsídios em dinheiro. Desde sempre a minha ideia foi caminhar neste sentido", assegura Rui Rio.
Porém, o vereador do PS, Miguel Von Hafe, critica que o autarca "se autosubsidie com uma verba para 500 mil euros para Imagem e Comunicação, quando os subsídios pecuniários não chegam a 200 mil euros". Rio recusa a comparação, devolvendo a acusação ao PS "No último ano de governação socialista, gastaram 2,5 milhões de euros . Os 500 mil euros correspondem a 0,4% do orçamento para 2006".
A Oposição não tem dúvidas de que a atribuição de subsídios é uma competência da Câmara e não do presidente (é, ainda, o entendimento de juristas, ouvidos pelo JN). "Há uma confiscação pelo presidente da Câmara de uma competência do Executivo", denuncia Francisco Assis, considerando que Rui Rio deveria ter prestado informação ao Executivo. Para Rui Sá, é um "problema político, mas também uma ilegalidade administrativa". Crê que, se não contestasse, "estaria, enquanto vereador, a coartar o direito de apresentar propostas" de atribuição de apoios.