Parte das indemnizações com- pensatórias atribuídas à STCP e Carris, em 2003, por decisão do Conselho de Ministros, poderão estar em risco, uma vez que o pleno do Supremo Tribunal Administrativo decidiu que o recurso apresentado pela ANTROP (Associação Nacional de Transportadores de Pesados de Passageiros) e por mais quatro operadores privados, que contestam a entrega daquelas verbas, deverá ser mesmo analisado.
No total, a empresa portuense recebeu 12,3 milhões, enquanto a lisboeta mereceu 40,9 milhões. Valores que foram postos em causa judicialmente, por operadores privados, alegando que as indemnizações não cobrem apenas o serviço público efectuado pelas duas operadoras e que servem, isso sim, para colmatar os seus prejuízos avultados e garantir, dessa forma, a sua sobrevivência.
A situação, acusam, desvirtua a concorrência a que tanto a STCP como a Carris estão sujeitas nas áreas onde não detêm o monopólio e, desse modo, competem com operadores privados.
Em Maio do ano passado, a acção interposta pela ANTROP e pelos operadores privados tinha sido rejeitada, tendo sido apontadas três razões ineptidão da petição inicial, quanto à invocação da violação do Regulamento dos Transportes Automóveis, irrecorribilidade da decisão do Conselho de Ministros quanto à Carris e ilegitimidade activa na parte da decisão relativa à STCP.
Decisão não foi unânime