Afusão das áreas da fiscalização e da prevenção de riscos laborais na nova Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a suscitar reservas às confederações sindicais e patronais, que amanhã entregam, no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, diferentes apreciações sobre o projecto de diploma que cria o organismo. Por um lado, a CGTP e as confederações da Indústria, da Agricultura e do Turismo, mostram-se reticentes à inclusão de duas vertentes tão distintas num mesmo organismo; por outro, UGT e Confederação do Comércio acreditam na convergência de sinergias.

A ACT, criada pelo Ministério do Trabalho no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), assume, de acordo com o projecto de diploma, as funções das extintas Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST), Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Nacional para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (CNPETI).

Desconfianças gerais

Joaquim Dionísio, da CGTP, critica a "confusão" de áreas num único organismo "Inspecção do Trabalho e prevenção devem estar separadas, como ficou acordado em Concertação Social. Só que o Governo, que ouve pouco, decidiu juntar inspecção com prevenção". O que significa, diz, "que temos um inspector-geral, com o papel de fiscalizar, na área da prevenção. Há neste organismo, que nem sabemos como vai funcionar, uma confusão de papeis".

As dúvidas da CGTP estendem-se, em parte, à Confederação da Agricultura. Luís Mira, o secretário-geral, lembra que, na verdade, "existia uma proliferação de organismos que actuavam em várias áreas". Porém, admite, "não parece lógico que quem faça a fiscalização, faça também a prevenção" na ACT. "Não funciona, é uma má opção", argumenta. "Quem fiscaliza, não pode fazer, ao mesmo tempo, a promoção". E o Governo, adverte, "deve definir objectivos concretos para uma e outra área".