Concluídas desde final de Dezembro, cinco leis orgânicas de serviços do Ministério da Administração Interna deverão finalmente ser hoje aprovadas em Conselho de Ministros. De fora do pacote ficam a PSP, a GNR, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Inspecção-Geral da Administração Interna, dependentes da reorganização que será anunciada, segundo prometeu o Governo, até final deste trimestre.

A futura Autoridade Nacional de Protecção Civil sofre alterações significativas em relação à actual estrutura, procedendo-se a uma separação clara entre matérias de planeamento e previsão de riscos e tudo o que se prende com a gestão e fiscalização de corpos de bombeiros. A clarificação era reclamada desde que, em 2003, foram fundidos os serviços nacionais de Bombeiros e de Protecção Civil.

Necessariamente nova é a organização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, conforme estava já previsto, perde parte das competências da actual Direcção-Geral de Viação, transferidas para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O apoio administrativo e logístico da ANSR passa a ser assegurado pela Secretaria-Geral do MAI (cuja lei orgânica é também aprovada hoje). Mantém-se na alçada da nova Autoridade o Observatório de Segurança Rodoviária.

Devido à realização do referendo a 11 de Fevereiro, a lei orgânica da Direcção-Geral da Administração Interna, que passa a agregar as competências do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), especifica que a entrada em vigor se fará após aquela data. A Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos completa o lote de serviços renovados. Inês Cardoso