s medidas apresentadas pelo Governo para regular os direitos de autor e o sigilo profissional foram as que ontem mereceram maior debate, pela maioria dos partidos com assento parlamentar, na discussão da proposta de lei do Estatuto do Jornalista.

O PCP apresentou um projecto de lei com alterações aos artigos em questão. O BE propôs à votação outro projecto, mais brangente, que altera a proposta governamental nas matérias relativas aos jornalistas e aos seus direitos e deveres. Os documentos serão votados na próxima quinta-feira na generalidade.

A propósito dos direitos de autor, o comunista António Filipe alertou para a fragilização da posição do jornalista; ao ser permitida a utilização do seu trabalho por outros órgãos de comunicação social do mesmo grupo, a alteração de textos pelos superiores hierárquicos - para os adequar à forma e ao estilo de cada suporte - e o estabelecimento de 30 dias para a utilização da obra pela empresa sem encargos adicionais.

O social-democrata Luís Montenegro disse que a proposta no domíno dos direitos de autor vai "interferir negativamente na actividade económica da comunicação social". Pois o PSD considera que as empresas devem poder utilizar os trabalhos sem quaisquer remunerações autónomas aos jornalistas.

O ministro dos Assuntos Parlamentares sublinhou que a proposta governamental, através da criação de uma cláusula de consciência, prevê que os jornalistas "recusem a utilização de peças suas em órgãos de comunicação em cuja linha editorial não se reconheça, mesmo que pertença ao mesmo grupo empresarial". Sobre este assunto, Santos Silva disse ainda que as alterações aos textos se tratam de "modificações meramente formais", e que a proposta de lei "diz que os jornalistas são titulares dos direitos morais sobre as suas obras".