Aproposta do Governo de reforma do Código Penal, que já está no Parlamento para ser aprovada com o consenso do PS e do PSD, prevê alternativas à pena de prisão, designadamente para crimes punidos com prisão até três anos, como o aborto.

O facto é sublinhado pelo deputado social-democrata Paulo Rangel que participou nas negociações com o PS para a reforma da Justiça. "É um pouco demagógico o PS agitar com a pena de prisão das mulheres quando daqui a poucos meses vamos ter um leque variado de respostas".

Nos últimos dias, a discussão em torno da despenalização do aborto centrou-se nas soluções penais disponíveis, e Rangel, defensor do Não, insiste em que "muitas já estão contempladas".

O diploma socialista fundamenta-se num novo paradigma punitivo que privilegia "a diversificação das sanções não privativas da liberdade, para adequar as penas aos crimes, promover a reintegração social dos condenados e evitar a reincidência". São também acolhidas as recomendações da Comissão de Reforma do Sistema Prisional que propugnou "a restrição da aplicabilidade da pena de prisão à criminalidade mais grave, a diversificação das penas não privativas da liberdade e o reforço da liberdade condicional". É ainda prevista a suspensão dos processos.

Mas os socialistas defendem que só com a despenalização, isto é, com a vitória do Sim no referendo, a mulher pode deixar de ser julgada. De outro modo, "a humilhação dos julgamentos vai continuar", sustentam.