A presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Maria da Luz Rosinha, foi constituída arguida num processo de contra-ordenação com base numa denúncia efectuada em 2003 à Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO), por infracções graves cometidas em áreas da Rede Agrícola Nacional (RAN). A DRARO acusa a autarca de provocar a destruição das potencialidades agrícolas dos solos, por consentir ao empresário José Maria Duarte Júnior depositar ilegalmente nas margens da Ribeira da Carvalha, na freguesia do Forte da Casa, entulhos e restos de terra das obras da terceira e quarta fases daquela vila, zonas que estão a ser urbanizadas. O município é ainda visado no processo pela construção de uma rotunda na EN 10, de acesso à Póvoa de Santa Iria, em terrenos anexos ao mesmo curso de água e inseridos na Rede Ecológica Nacional (REN).

"A legislação diz que uma coisa é ser arguida num processo de contra-ordenação e outra é num processo-crime. E a câmara municipal já apresentou a sua posição face à contra-ordenação", reagiu Maria da Luz Rosinha.

A infracção foi detectada inicialmente pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) que, não sendo consultada, notificou em 2004 o promotor para repor a linha de água a céu aberto, coberta pelos despejos, tendo informado ainda a câmara de que os projectos das urbanizações interfeririam com a REN. Também a DRARO denunciou a ocupação dos 12 hectares pelos despejos.

A autarquia ainda revogou a autorização ao empresário, mas este só se comprometeu a retirar as terras quando a câmara fizesse o mesmo em relação aos despejos de obras municipais que ali havia colocado. NMR