O projecto socialista que proíbe a cobrança de alugueres de contadores de água, electricidade e gás vai ser discutido na Assembleia da República, no Dia Mundial do Consumidor, que se assinala a 15 de Março. Segundo o documento, da autoria do deputado Renato Sampaio, as empresas vão ter de, ainda este ano, começar a disponibilizar gratuitamente os serviços de contagem dos consumos. O projecto, que foi concertado com o Governo, pode criar, todavia, polémica, pois não prevê qualquer compensação pela perda de receitas das empresas abrangidas.

No projecto, que vai alterar a Lei n.º23/96, de 26 de Julho, Renato Sampaio não deixa margem para dúvidas. "Entendeu-se fixar a proibição da cobrança aos utentes de importâncias relativas ao uso dos contadores e outros instrumentos de medição aplicados pelos prestadores de serviços para controle dos consumos efectuados", lê-se no documento, que será discutido, na generalidade, no dia 15 de Março.

"Efeito equivalente"

É com base na alteração ao art.º 8 dessa lei dos serviços públicos que as empresas vão ter de deixar de cobrar o aluguer dos contadores de água, luz e gás. E, à semelhança de países como a Bélgica e Reino Unido, os portugueses vão passar a pagar apenas o que consomem e poupar, pelo menos, nove euros mensais.

A EDP, que cobra antes a potência contratada, também está abrangida, pois o diploma atinge igualmente "qualquer outra taxa de efeito equivalente" aos contadores. De fora fica a assinatura do telefone fixo, já que o projecto de lei apenas abrange "equipamentos de medição".