Foi ontem assinado, no Porto, um protocolo único em Portugal que estabelece a cobrança dos direitos conexos da música gravada e dos vídeos musicais utilizados em estabelecimentos públicos de hotelaria, restauração, bebidas e turismo. "É o primeiro sintoma claro de que algo está a mudar no nosso país pelo respeito à propriedade intelectual", afirmou Miguel Guedes. "E trata-se afinal do cumprimento da lei", acrescenta o responsável da GDA - Cooperativa de gestão dos direitos dos artistas, intérpretes ou executantes.

Este protocolo foi celebrado entre a Passmúsica - licença criada pela GDA e pela Audiogest para autorizar a utilização de música gravada e vídeos musicais -, a Unihsnor Portugal, associação representativa da hotelaria, turismo em espaço rural, restauração e bebidas, e a Aihsa - Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve.

Note-se que a obrigatoriedade do pagamento dos direitos de autor e direitos conexos foi estabelecida por lei em 1985. Na ausência de pagamento, está prevista pena de prisão até três anos e multa de 50 a 150 dias, assim como a apreensão e perda do material relacionado com a prática criminosa. Contudo, o cumprimento desta lei nunca aconteceu em 15 anos, sendo que apenas em 2001 foi criada a legislação para a constituição de entidades de gestão colectivas para proceder à cobrança.

Agora, será aplicada uma "tabela de taxas de acordo com a média europeia, o PIB do país em causa, assim como os tarifários de propriedade intelectual praticados em Portugal. Este ano serve para uma acomodação ao mercado", esclarece Miguel Guedes. Cláudia Luís