Há cerca de 40 mil estrangeiros que estão inscritos na Segurança Social e têm contribuições regularizadas, mas são considerados imigrantes ilegais. À luz da nova Lei da Imigração, que hoje entra em vigor, poderão beneficiar de uma autorização de residência sem necessitar de visto de trabalho. O novo diploma não abrange, contudo, a totalidade dos ilegais, que a Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal (PERCIP) estima serem 150 mil. Para esta estrutura que reúne 40 associações, o projecto de regulamentação já conhecido é demasiado "abstracto e pouco preciso".

O diploma regulamentar será apreciado na próxima terça-feira pelo Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração. Timóteo Macedo, que integra o conselho e a comissão coordenadora da PERCIP, recebeu o documento há dois dias e centra preocupações nos mecanismos de regularização previstos. "O decreto é muito abstracto, o que em teoria abre mais possibilidades de candidaturas, mas em contrapartida também pode fortalecer o poder discricionário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras", alerta.

Mesmo havendo, na nova lei, vários mecanismos inovadores para regularização (ver destaque ao lado), Timóteo Macedo considera-os insuficientes. Acredita que será "muito diminuta" a percentagem de estrangeiros com filhos nascidos no país e a frequentar a escola. "As pessoas não usam Portugal como maternidade", argumenta.

O caminho do reconhecimento poderá ser mais fácil para quem tem já uma carreira na contributiva na Segurança Social - 40 mil ilegais num universo total de 497 mil contribuintes estrangeiros em 2004, que fonte do Ministério da Administração Interna (MAI) confirmou manter-se sem grandes alterações.

Da teoria à prática