OMinistério da Saúde (MS) tem até ao final do ano para publicar uma lista com os tempos de espera clinicamente aceitáveis para qualquer cuidado não urgente no Serviço Nacional de Saúde SNS. Além das cirurgias não programadas - para as quais esse limite razoável de espera já existe -, serão listadas as consultas nos centros de saúde, as consultas externas nos hospitais, os cuidados domiciliários e os exames.

A determinação consta de uma lei ontem publicada em "Diário da República" fixando os termos em que deve ser redigida e publicada a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS. Contactada pelo JN, fonte do MS adiantou que a lista que deve acompanhar a publicação anual da Carta "está em preparação" e deverá estar pronta até à entrada em vigor do diploma ontem publicado, em Janeiro de 2008.

Referenciação para privados

A Lei 41/2007 estabelece que o utente deve ser informado "sempre que a capacidade de resposta dos estabelecimentos do SNS estiver esgotada e for necessário proceder à referenciação para os estabelecimentos de saúde do sector privado". À semelhança do que, de resto, já acontece com o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que entrega um vale-cirurgia ao utente para recorrer ao sector privado sempre que se preveja que não terá a sua situação resolvida no prazo de quatro ou nove meses (em função da prioridade da situação).

Apesar de plasmado na nova lei, que fala concretamente de "todo o tipo de prestações sem carácter de urgência", o MS não quer, por enquanto, falar na hipótese de estabelecer convenções com médicos privados para a realização de consultas de cuidados primários ou hospitalares.