As empresas com dívidas à Segurança Social vão deixar de receber as facturas de serviços prestados a câmaras ou juntas de freguesia. As autarquias já estão a receber listas com milhares de nomes de devedores da construção civil e de limpeza e segurança e, caso tenham negócios com algum, vão deixar de lhes pagar e entregar o dinheiro correspondente à Segurança Social.

As listas de devedores já chegaram às câmaras municipais e juntas de freguesia, confirmaram ao JN várias fontes conhecedoras do processo, incluindo autarcas. Estas entidades terão que confirmar se têm algum tipo de relação comercial com as empresas constantes de cada lista e quais os montantes envolvidos. Mediante esse dado, a Segurança Social desencadeia a penhora e notifica a empresa.

É aqui que a empresa notificada pode reclamar a existência da dívida, negociá-la ou chegar a algum outro tipo de acordo com a Segurança Social. Se não o fizer, o valor que a empresa teria a receber da câmara ou da junta vai antes para os cofres da Segurança Social.

Quem consta das listas

Cada câmara e junta de freguesia recebeu uma lista diferente, mas com um traço comum lá constam três tipos de empresa. Primeiro, as que já ficavam sem 25% do valor das facturas passadas a autarquias, uma possibilidade prevista na lei desde 1991 e já aplicada, na prática; depois, as referenciadas como devedoras à Segurança Social e que o Instituto de Gestão Financeira acredita trabalharem para determinada câmara ou junta (ler caixa ao lado); e, ainda, as que declararam ao Fisco prestar serviços a autarquias.