Empresas com salários em atraso, que empreguem crianças ou que não cumpram os mínimos de segurança podem vir a ser denunciadas publicamente, numa lista a divulgar na Internet e parecida com as já existentes, de devedores ao Fisco e à Segurança Social. A medida poderá entrar em vigor já no próximo ano e poderá conter largos milhares de nomes de empregadores que não cumprem a lei no que respeita aos direitos dos trabalhadores.

A Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) já tem uma lista de prevaricadores, mas que fica muito aquém da que poderá vir a ser criada, na sequência da proposta de revisão do Código do Trabalho, entregue pelo Governo anteontem aos parceiros sociais. Além de se tratar de um rol usado internamente, pela ACT, ou disponibilizada a tribunais quando é pedida.

Hoje, essa lista só integra as empresas apanhadas em falta mais do que uma vez e apenas em casos de infracções muito graves, ou graves com dolo, ou seja, intencionais. E, apesar destas duas limitações, no ano passado, continha 1854 empresas, responsáveis por 2314 infracções. Entre as ilegalidades mais comuns, estão questões ligadas com salários, com horas extraordinárias não declaradas (e não pagas) e com higiene, saúde e segurança no trabalho, explicou ao JN Paulo Morgado Carvalho, presidente da ACT.

Caso a nova lista venha a integrar os nomes das empresas que cometam qualquer tipo de infracção, mesmo que só o tenham feito uma vez, então o número total de casos denunciados publicamente poderá "subir de forma exponencial" e atingir "largos milhares de empregadores", disse.

Os moldes em que a lista entrará em vigor ainda serão discutidos na Concertação Social, já que a proposta entregue pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, adianta apenas que se quer criar um "registo público de infracções laborais de natureza contraordenacional ou criminal". Ou seja, que as infracções que tenham como punição uma coima ou até sentenças de prisão serão denunciadas publicamente, confirmou ao JN fonte oficial do Ministério do Trabalho.