O deputado Belmiro Magalhães defendeu também que a Câmara recorreu a "uma espécie de batota formal" com a alteração das normas municipais sobre propaganda política que o Tribunal da Relação do Porto considerou inconstitucionais.

A proposta incide nas mensagens publicitárias, visando "consagrar os critérios a que deve ficar sujeita a sua afixação e inscrição e as condições de ocupação do espaço público para a salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano" e ainda "permitir a agilização dos procedimentos inerentes a estes dois novos regimes".

Num acórdão de 27 de junho, o Tribunal da Relação do Porto declarou "desproporcionalmente restritivas do direito à informação e propaganda política" e "inconstitucionais" as normas da Câmara do Porto relativamente a esta matéria.

O Bloco de Esquerda manifestou a sua "grande preocupação que uma cidade como o Porto tenha um código regulamentar com certos conteúdos, não tendo, no entanto, outros".

"Tem algum jeito que não se possa afixar propaganda eleitoral?", questionou o deputado bloquista José Castro, observando que "todo centro da cidade está carregado de publicidade comercial".