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Constitucional chumba cortes nos salários da Função Pública

Constitucional chumba cortes nos salários da Função Pública

O Tribunal Constitucional chumbou, esta sexta-feira, três artigos do Orçamento de Estado de 2014 para o quais foi pedida fiscalização. O tribunal considerou que o corte nos salários da administração pública, as contribuições sobre prestações de doença e desemprego e a alteração aos cálculos das pensões de sobrevivência não estão de acordo com a Constituição Portuguesa.

Os artigos considerados inconstitucionais são o artigo 33º, que reduz os vencimentos dos trabalhadores do setor público acima dos 675 euros, o artigo 115º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.

Estes cortes devem valer cerca de 750 milhões de euros ainda este ano.

Em relação ao artigo 33º, os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroativos.

O artigo 75º, que reduz os complementos de pensão no setor empresarial do Estado, foi considerado como constitucional pelo tribunal.

A redução das remunerações dos trabalhadores da administração pública foi chumbada por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13, nº 1 da Constituição da República, segundo o relator do acórdão, juiz conselheiro Carlos Fernandes Cadilha, que leu a decisão.

O Tribunal Constitucional considerou que a "medida de diferenciação que resulta dos novos valores das taxas de redução e da alteração da sua base de incidência não pode deixar de considerar-se excessiva".

Esse "excesso é particularmente evidente" nos trabalhadores do setor público com salários entre os 657 e os 1500 euros, considerou o TC, segundo uma nota divulgada após a leitura do acórdão.

A decisão foi votada por dez dos 13 juízes do TC, com Pedro Machete, Maria Lúcia Amaral e Cunha Barbosa a votarem contra a inconstitucionalidade da medida.

A restrição dos efeitos da medida - que só se aplica a partir desta sexta-feira - foi votada por nove juízes.

O artigo 115º, que aplica taxas de 5 e 6 por cento nos subsídios de doença e de desemprego, foi chumbada por violação "do princípio da proporcionalidade" por considerar que "os fins orçamentais visados com estas normas não justificam que se sacrifique aqueles que auferem prestações de menor valor".

A alteração da fórmula de cálculo das pensões de sobrevivência foi declarada inconstitucional por violar o princípio da igualdade.

O Tribunal Constitucional considerou que o peso da que a pensão de sobrevivência tem na totalidade do valor das pensões poderia levar a que houvesse diminuições em montantes diferentes e prejudicar os pensionistas que são mais dependentes da pensão de sobrevivência do que de outras.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas normas foi suscitada por deputados do PS no dia 9 de janeiro e pelos deputados do PCP, BE e PEV no dia 17 do mesmo mês.

No processo foi incorporado o requerimento entregue no dia 6 de fevereiro pelo Provedor de Justiça, José de Faria Costa, para apreciação da constitucionalidade de parte das normas dos artigos 33º e 117º, relativos às remunerações no setor empresarial do Estado e às pensões de sobrevivência.

José de Faria Costa defendeu que foi um "erro manifesto" do legislador consagrar cortes nas remunerações dos trabalhadores das empresas de capitais maioritariamente públicos permitindo ao mesmo tempo que o resultado da poupança não reverta para os cofres do Estado e seja distribuída pelos acionistas.

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